ÁREA 09 / 4 SERVIÇOS
Setor público
Revisão de receitas transferidas ao município, com atuação administrativa e judicial em contratação pública regular.
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PARA QUEM
- Municípios
Serviços desta área
Escritório prestaEscritório + tecnologia
01Revisão de receitas transferidas ao municípioEscritório presta
O escritório revisa índices do ICMS, coeficiente do FPM e royalties do município e atua nos recursos administrativos e ações cabíveis, em contratação pública regular.
PARA QUEMMunicípios pequenos e médios, por licitação ou, só com singularidade comprovada, por inexigibilidade
O ESCRITÓRIOComprova notória especialização e singularidade quando houver inexigibilidade, contesta índices e coeficientes na via administrativa e judicial, revisa e assina cada peça e presta contas ao município e ao TCE.
VER SERVIÇO02Licitações para empresas: edital, habilitação, impugnações e recursosEscritório presta
Acompanhamento da empresa em licitações, da análise do edital à habilitação, com impugnações e recursos nos termos da Lei 14.133/2021.
PARA QUEMEmpresas que vendem ou querem vender ao poder público
O ESCRITÓRIOAnalisa o edital, orienta a documentação, redige impugnações e recursos e acompanha o certame até o resultado.
VER SERVIÇO03Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativosEscritório presta
Pedido de recomposição do equilíbrio de contratos com o poder público quando custos ou condições mudam depois da assinatura.
PARA QUEMEmpresas contratadas pela administração pública que enfrentam aumento de custos ou alteração do contrato
O ESCRITÓRIOReúne a prova da alteração, fundamenta o pedido administrativo e, se necessário, a ação judicial, e conduz a negociação com o órgão.
VER SERVIÇO04Defesa em tribunais de contasEscritório presta
Defesa de empresas contratadas e de gestores em tomada de contas especial e fiscalização de contratos, inclusive nos termos da Lei 14.133/2021.
PARA QUEMEmpresas contratadas pelo poder público e gestores sob fiscalização do tribunal de contas
O ESCRITÓRIOAnalisa a notificação e o processo, redige a defesa e os recursos e acompanha o caso até a decisão.
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