Revisão de receitas transferidas ao município
O escritório revisa índices do ICMS, coeficiente do FPM e royalties do município e atua nos recursos administrativos e ações cabíveis, em contratação pública regular.
O que o escritório faz
Comprova notória especialização e singularidade quando houver inexigibilidade, contesta índices e coeficientes na via administrativa e judicial, revisa e assina cada peça e presta contas ao município e ao TCE.
Perguntas frequentes
Quem assina?
Um advogado do escritório, identificado no documento e com registro na OAB, que responde pelo conteúdo e pela condução do caso.
Como são cobrados os honorários?
Conforme a complexidade do caso, com escopo e valor fechados por escrito antes de começar. Sem surpresas durante o trabalho.
Como fica o sigilo?
Assinamos termo de confidencialidade antes de abrir qualquer documento. As informações são protegidas pelo sigilo profissional e tratadas conforme a LGPD.
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